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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0026870-48.2025.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: PASEP
Requerente(s): CLAUDIO SEMPREBOM
Requerido(s): Banco do Brasil S/A
I –
CLAUDIO SEMPREBOM interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela
Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou o Recorrente, em síntese, a violação dos artigos: a) 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso
II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por entender que houve omissão e negativa
de prestação jurisdicional quanto a pontos essenciais para a resolução da lide, em especial,
quanto à aplicação do Tema 1.150/STJ e a tese da actio nata ; e b) aos artigos 186, 189, 205,
398 e 927, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, haja vista que o termo inicial
do prazo prescricional para pleitear indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP
deve ser a data em que o titular teve acesso aos extratos analíticos da conta e não a data do
saque, conforme fixado no Tema 1.150/STJ.

Pela decisão indexada ao mov. 14.1 dos autos nº 0026870-48.2025.8.16.0014, o recurso foi
inadmitido por esta 1ª Vice-Presidência.
Interposto Agravo Interno ao Recurso Especial e encaminhados os autos ao STJ, onde
autuados sob nº 3023133/PR, o Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, determinou a remessa
dos autos a esta Corte de Justiça, a fim de ser exercido o juízo de conformação com o Tema
1.387/STJ (mov. 21.1, fls. 645/647 e-STJ).
II –
Pois bem.

O Colegiado, ao julgar a Apelação Cível (nº 0034169-13.2024.8.16.0014, mov. 15.1),
reconheceu que “a autora teve ciência inequívoca do desfalque quando realizou o saque dos
valores do PASEP, na data de 11/04/2007”.

Nesse contexto, depreende-se que a Colenda Câmara aplicou o entendimento do STJ,
externado por meio dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp nº 2214879
/PE e nº 2214864/PE – Tema 1.387/STJ (Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJe de 17/12/2025), no sentido de que “O saque
integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na
prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos
rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”.

Confira-se:

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS
INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS,
DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL.
I. CASO EM EXAME
1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879)
representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco
inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de
reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por
desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em
conta individualizada do PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular,
comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual
vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ).
4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza
que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no
entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da
violação para que o prazo prescricional comece a fluir.
5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos
em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito
é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil
extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento
parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição
dependa do conhecimento do credor.
6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus
probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito.
Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de
demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que
cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular.
Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a
melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição
financeira mantém os registros das transações com o participante e está em
condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as
partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão
controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral
e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO
DO BRASIL e demonstráveis em juízo.
7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert
quanto à lesão ao direito.
8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do
serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de
aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP
(Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte
daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie.
Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são
insuficientes.
9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do
BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão
para esperar uma complementação de pagamento.
Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se
julgue satisfeito.
10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do
principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a
pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de
administração da conta individualizada perde a vigência.
11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é
perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica,
pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e
que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode
perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a
reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante
largo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Tese: do PASEP O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional
da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques
indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos
estabelecidos em conta individualizada.
13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.
______
Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n.
1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023.
(REsp n. 2.214.879/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira
Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.)

Dessa forma, incidente a regra inscrita no 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil, com relação à aplicabilidade da taxa Selic.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base, exclusivamente, no
artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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